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Lei nº 5112, de 30/03/1998

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AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS LOCAIS E DÁ PROVIDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA CORRELATA.

Matéria Originária: PL 7252/1998 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/03/1998

Data de Publicação: 03/04/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 5134/1998 - RETIFICA A LEI 5.112/98, QUE AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS LOCAIS E DÁ PROVIDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA CORRELATA.
Alterada por	LEI 5325/1999 - ALTERA TERMO DE CONVÊNIO INTEGRANTE DA LEI Nº. 5.112/98, QUE AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS LOCAIS E DÁ PROVIDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA CORRELATA.
Alterada por	LEI 6093/2003 - REFORMULA CONVÊNIOS COM O ESTADO, PARA REPASSE FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5079/1997 - FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 1998. [R$ 308.317.660,00]