Lei nº 512, de 27/08/1956

EXIGE DISPONIBILIZAÇÃO, NO MERCADO MUNICIPAL, DE BALANÇA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DO PESO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS.

Matéria: PL nº 691/1956 (José Pedro Raimundo)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/08/1956

Data de Publicação: 05/09/1956

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOSÉ PEDRO RAIMUNDO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 2981 de 07/07/1986 - ALTERA A LEI 512/56, PARA AXIGIR BALANÇA E AVISO DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR NO VAREJO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
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