Lei nº 2981, de 07/07/1986

ALTERA A LEI 512/56, PARA AXIGIR BALANÇA E AVISO DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR NO VAREJO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Matéria: PL nº 4215/1986 (Lázaro Rosa)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/07/1986

Data de Publicação: 15/07/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: CONSUMIRDOR Autor: LÁZARO ROSA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 512 de 27/08/1956 - EXIGE DISPONIBILIZAÇÃO, NO MERCADO MUNICIPAL, DE BALANÇA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DO PESO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS.
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