Lei nº 4772, de 09/05/1996

ALTERA A LEI 3.594/90, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA, PARA FIXAR PRAZO PARA SUA REGULAMENTAÇÃO.

Matéria: PL nº 6673/1995 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/1996

Data de Publicação: 14/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 15.829, de 16/10/1996; IOM 22/10/1996. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social PROMOÇÃO SOCIAL - etnias Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3594 de 12/09/1990 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA.
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