Lei nº 4647, de 19/10/1995

ALTERA A LEI 3.218/88, PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICA E PRIVADA SITUADAS NO BAIRRO VIANELO OBJETO DE PERMUTA.

Matéria Originária: PL 6490/1995 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/10/1995

Data de Publicação: 27/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3218/1988 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA, SITUADAS EM VILA VIANELO.
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SAGL 5.1