Lei nº 4641, de 11/10/1995
REVOGA A LEI Nº 4.297/94, QUE REGULA INSTALAÇÃO, EM CALÇADAS, DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDICATIVOS DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 11/10/1995
Data de Publicação: 17/10/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 4297 de 06/01/1994
- REGULA INSTALAÇÃO, EM CALÇADAS, DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDICATIVOS DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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