Lei nº 4297, de 06/01/1994
REGULA INSTALAÇÃO, EM CALÇADAS, DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDICATIVOS DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 06/01/1994
Data de Publicação: 10/01/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 4641 de 11/10/1995
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REVOGA A LEI Nº 4.297/94, QUE REGULA INSTALAÇÃO, EM CALÇADAS, DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS INDICATIVOS DA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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