Lei nº 4285, de 17/12/1993

CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 6134/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1993

Data de Publicação: 23/12/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 04/01/1994 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3179 de 16/05/1988 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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