Lei nº 4225, de 04/10/1993
REGULA AS REFERENDAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 04/10/1993
Data de Publicação: 08/10/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: CÂMARA - referenda
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5205 de 27/11/1998
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.225/93, 4.597/95, 4.755/96 E 4.936/96]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 2094 de 01/04/1975
- CONDICIONA NOMEAÇÃO DE CARGOS, PELO PREFEITO, AO ANTERIOR REFERENDO DA CÂMARA.
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Revoga
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Lei nº 3945 de 10/06/1992
- FIXA PRAZO PARA NOVA SUJEIÇÃO, À CÂMARA, DE NOMEAÇÃO PARA ÓRGÃO E ENTIDADE PÚBLICA, SE RECUSADA A ANTERIOR.
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