Lei nº 4225, de 04/10/1993

REGULA AS REFERENDAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 6019/1993 (Felisberto Negri Neto)


Data de Promulgação: 04/10/1993

Data de Publicação: 08/10/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: CÂMARA - referenda Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 5205 de 27/11/1998 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.225/93, 4.597/95, 4.755/96 E 4.936/96]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2094 de 01/04/1975 - CONDICIONA NOMEAÇÃO DE CARGOS, PELO PREFEITO, AO ANTERIOR REFERENDO DA CÂMARA.
Revoga Lei nº 3945 de 10/06/1992 - FIXA PRAZO PARA NOVA SUJEIÇÃO, À CÂMARA, DE NOMEAÇÃO PARA ÓRGÃO E ENTIDADE PÚBLICA, SE RECUSADA A ANTERIOR.
Nova Pesquisa Voltar