Lei nº 4220, de 29/09/1993

INSTITUI O "PROGRAMA DE OFICIALIZAÇÃO DE CASAMENTOS".

Matéria: PL nº 5966/1993 (Erazê Martinho)

Data de Promulgação: 29/09/1993

Data de Publicação: 01/10/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 05/10/1993 Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 17946 de 24/08/2000 - REGULAMENTO O "PROGRAMA DE OFICIALIZAÇÃO DE CASAMENTOS".

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