INSTITUI O "PROGRAMA DE OFICIALIZAÇÃO DE CASAMENTOS".
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 08/06/1993
Processo: 14078/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 29/09/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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