Lei nº 4217, de 23/09/1993

REABRE PRAZO DA LEI 3.965/92, PARA PERMUTA E CONCESSÃO DE ÁREAS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA - ADC-SIFCO E DE ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA AMARATI.

Matéria Originária: PL 6068/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/09/1993

Data de Publicação: 28/09/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3965/1992 - AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR ÁREA PRIVADA; AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI", DO DIREITO REAL DE USO DESTA; E PREVÊ RECLASSIFICAÇÕES CORRELATAS. [E EXIGE RETROCESSÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO À ENTIDADE PELA LEI 3.217/88]
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SAGL 5.1