Lei nº 42, de 20/05/1949
VEDA COMÉRCIO E USO DE BALÕES.
Matéria Originária: PL 128/1949 - Autoria: Hilário Caniato
Data de Promulgação: 20/05/1949
Assunto:
Consumidor
Situação: Revogada
Observações: Autor: HILÁRIO CANIATO
