Lei nº 4106, de 18/03/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º, DE MARÇO DE 1993; E FIXA DATA-BASE DE AUMENTO REAL.
Data de Promulgação: 18/03/1993
Data de Publicação: 23/03/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente por
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Lei nº 7270 de 22/04/2009
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A PARTIR DE 1º. DE ABRIL DE 2009; FIXA A DATA-BASE DA CATEGORIA; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO DA LEI 4.106/93.
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Nova Pesquisa
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