REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 1993; E FIXA DATA-BASE DE AUMENTO REAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/03/1993
Processo: 13369/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 18/03/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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