Lei nº 4037, de 03/12/1992

REFORMULA CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS AO CLUBE BENEFICENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO".

Matéria: PL nº 5763/1992 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 03/12/1992

Data de Publicação: 09/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 18/12/1992 BENS IMÓVEIS - doação Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	Lei nº 494 de 21/03/1956 - DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA.

Nova Pesquisa Voltar