Lei nº 3984, de 21/09/1992
AUTORIZA CRIAÇÃO, NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "PROF. NELSON FOOT", DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS E PUBLICAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS.
Matéria Originária: PL 5685/1992 - Autoria: Eder Guglielmin
Data de Promulgação: 21/09/1992
Data de Publicação: 25/09/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.838-0/3 - Procedente em 09/11/1994. CULTURA, ESPORTE E LAZER - bibliotecas PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: EDER GUGLIELMIN
