Lei nº 3984, de 21/09/1992
AUTORIZA CRIAÇÃO, NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "PROF. NELSON FOOT", DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS E PUBLICAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS.
Data de Promulgação: 21/09/1992
Data de Publicação: 25/09/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.838-0/3 - Procedente em 09/11/1994.
CULTURA, ESPORTE E LAZER - bibliotecas
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
Autor: EDER GUGLIELMIN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 571 de 29/03/1995
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.984/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO, NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROF. NELSON FOOT, DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS E PUBLICAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS.
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