Lei nº 3549, de 18/05/1990

ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.

Matéria: PL nº 5108/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/05/1990

Data de Publicação: 18/05/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 11.469, de 21/06/1990; IOM 22/06/1990. SAÚDE - exigências sanitárias ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 11469 de 21/06/1990 - REGULAMENTA A LEI 3.549/90, QUE ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22896 de 16/02/2011 - REGULA INSOLAÇÃO DE AMBIENTES.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2046 de 27/12/1973 - DISPÕE SOBRE NORMAS CONTROLADORAS E REGULADORAS DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL.
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