Lei nº 3452, de 13/10/1989

ALTERA A LEI 1.626/69, PARA TORNAR GRATUITAS AS CERTIDÕES.

Matéria: PL nº 4969/1989 (José Aparecido Marcussi)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/10/1989

Data de Publicação: 17/10/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - certidões Autor: JOSÉ APARECIDO MARCUSSI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1626 de 21/10/1969 - AUTORIZA FORNECIMENTO, A QUALQUER PESSOA INTERESSADA, DE CERTIDÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO-SIGILOSOS.
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