Lei nº 1626, de 21/10/1969

AUTORIZA FORNECIMENTO, A QUALQUER PESSOA INTERESSADA, DE CERTIDÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO-SIGILOSOS.

Matéria: PL nº 2292/1969 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 21/10/1969

Data de Publicação: 23/10/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 3452 de 13/10/1989 - ALTERA A LEI 1.626/69, PARA TORNAR GRATUITAS AS CERTIDÕES.

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