Lei nº 3384, de 19/05/1989
ALTERA A LEI 2.292/78, PARA EXIGIR EXPLICITAÇÃO DO OBJETO NA PUBLICAÇÃO DE ATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
Data de Promulgação: 19/05/1989
Data de Publicação: 25/05/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
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Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2292 de 03/04/1978
- CRIA, NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS, O SERVIÇO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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