Lei nº 3242, de 28/09/1988

ALTERA A LEI 3.206/88, PARA PREVER, EM FAVOR DA COOPERATIVA HABITACIONAL DE CAMPO LIMPO, A AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL.

Matéria Originária: PL 4676/1988 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/09/1988

Data de Publicação: 30/09/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 14/10/1988 Esta Lei altera, na verdade, a Lei 3.148/88, já modificada pela Lei 3.206/88. BENS PÚBLICOS - alienação - venda HABITAÇÃO Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3148/1988 - AUTORIZA ALIENAÇÃO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO ENGORDADOURO, PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL. ["TERRA DA UVA"]
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SAGL 5.1