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Lei nº 3136, de 14/12/1987

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AUTORIZA DOAÇÃO, À SOCIEDADE BENEFICIENTE POMBA BRANCA DE JUNDIAÍ - SBPB, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ.

Matéria Originária: PL 4468/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/12/1987

Data de Publicação: 22/12/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - doação Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3296/1988 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À SBPB-SOCIEDADE BENEFICENTE POMBA BRANCA DE JUNDIAÍ, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA AVENIDA ANTONIO FREDERICO OZANAN (JARDIM BRASIL).