Lei nº 2969, de 26/06/1986

EXIGE DO COMÉRCIO VAREJISTA AFIXAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇO BAIXADAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2.284/86, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA NACIONAL.

Matéria: PL nº 4207/1986 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/06/1986

Data de Publicação: 04/07/1986

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: CONSUMIDOR Autor: JORGE NASSIF HADDAD

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