Projeto de Lei nº 4207/1986

EXIGE DO COMÉRCIO VAREJISTA AFIXAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇO BAIXADAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2.284/86, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA NACIONAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/04/1986

Processo: 16174/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2969/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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