Lei nº 2805, de 08/03/1985

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM PACAEMBU, REMANESCENTE DA CONSTRUÇÃO DA AVENIDA DOS IMIGRANTES. [E VINCULA A RECEITA ADVINDA À CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL]

Matéria Originária: PL 4026/1985 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/03/1985

Data de Publicação: 19/03/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - alienação - investidura ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - sede Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 2973/1986 - ALTERA A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE ÁREA PÚBLICA REMANESCENTE DA CONSTRUÇÃO DA AVENIDA IMIGRANTES, OBJETO DA LEI 2.805/85, QUE AUTORIZOU SUA ALIENAÇÃO.
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SAGL 5.1