Lei nº 2709, de 15/06/1984

CONDICIONA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVO ÀS SUAS OPERAÇÕES LOCAIS.

Matéria: PL nº 3823/1983 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/06/1984

Data de Publicação: 20/06/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Início de vigência: 01/01/1984 ECONOMIA - comércio e serviços - geral FINANÇAS - impostos FINANÇAS - licenças Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

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