Projeto de Lei nº 3823/1983
CONDICIONA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVO ÀS SUAS OPERAÇÕES LOCAIS.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 29/11/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada