Lei nº 2697, de 23/04/1984

PERMITE EXECUÇÃO DE BENFEITORIA EM IMÓVEL PÚBLICO POR INICIATIVA PARTICULAR, COM INSCRIÇÃO INDICATIVA DESSE ATO.

Matéria: PL nº 3767/1983 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/1984

Data de Publicação: 01/05/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Retificação/Republicação: 04/05/1984 Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Nova Pesquisa Voltar