Projeto de Lei nº 3767/1983
PERMITE EXECUÇÃO DE BENFEITORIA EM IMÓVEL PÚBLICO POR INICIATIVA PARTICULAR, COM INSCRIÇÃO INDICATIVA DESSE ATO.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 30/08/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada