Lei nº 2609, de 18/11/1982
EXIGE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PREFEITO PARA USO OU INSTALAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 18/11/1982
Data de Publicação: 23/11/1982
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Observações: Retificação: IOM 26/11/1982.
Substitutivo 1/82 ao PL 3.648/82
Sanção Tácita
Prevista a regulamentação em 30 dias. Regulamentação ainda não efetivada, conforme informação da Prefeitura Municipal em 06/10/2006.
SERVIÇOS PÚBLICOS - geral
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral.
Autor: ARIOVALDO ALVES
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