Projeto de Lei nº 3648/1982

EXIGE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PREFEITO PARA USO OU INSTALAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autoria: Ariovaldo Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/1982

Processo: 15158/1982

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2609/1982
Situação Atual
Tramitação Encerrada