Lei nº 2583, de 21/06/1982

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA AMBIENTAL.

Matéria: PL nº 3550/1981 (Duílio Buzaneli)

Data de Promulgação: 21/06/1982

Data de Publicação: 02/07/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 13/07/1982 Veto Parcial Mantido MEIO AMBIENTE - proteção Autor: DUÍLIO BUZANELI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 2818 de 02/04/1985 - ALTERA O ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA AMBIENTAL, PARA EXIGIR QUE, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SEJAM ELÉTRICOS A CALDEIRA E O FORNO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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