Lei nº 2579, de 21/06/1982
EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGAL PRÉVIA PARA RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO E TODA ALTERAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 21/06/1982
Data de Publicação: 25/06/1982
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Autor: ARIOVALDO ALVES
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