EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGAL PRÉVIA PARA RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO E TODA ALTERAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Autoria: Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 03/02/1982
Processo: 15109/1982
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
New message