Lei nº 2421, de 03/09/1980

ALTERA A LEI 2.360/79, PARA EXIGIR LIMPEZA DO TERRENO URBANO, PREVER SUA EXECUÇÃO PELA PREFEITURA E REFORMULAR AS SANÇÕES CORRELATAS.

Matéria: PL nº 3385/1980 (Ercílio Carpi)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/09/1980

Data de Publicação: 11/09/1980

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos OBRAS - código Autor: ERCÍLIO CARPI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2360 de 09/07/1979 - OBRIGA CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA EM TERRENO URBANO E PREVÊ NOTIFICAÇÃO E SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
Nova Pesquisa Voltar