Lei nº 2281, de 30/11/1977

REGULA O FUNCIONAMENTO DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS EM HORÁRIO ESPECIAL E FERIADOS; E DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DOMINGOS E FERIADOS.

Matéria: PL nº 3154/1977 (Edmar Correia Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1977

Data de Publicação: 02/12/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Economia

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Autor: EDMAR CORREIA DIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial Lei nº 2469 de 20/03/1981 - REVOGA, COM RESSALVA, DISPOSITIVO DA LEI 2.281/77 QUE PREVIA FUNCIONAMENTO DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS EM FERIADOS.
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