Lei nº 2164, de 23/04/1976

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTE-BOATE DO PARQUE MUNICIPAL COMENDADOR COMENDADOR ANTONIO CARBONARI.

Matéria: PL nº 3017/1976 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/1976

Data de Publicação: 27/04/1976

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: Jornal da Cidade 30/04/1976 Prevista a regulamentação em até 30 dias após sua publicação. Regulamento: Decreto 3.874/76 (regulamenta o art. 6º.). CULTURA, ESPORTE E LAZER - próprios públicos BENS IMÓVEIS - uso - concessão Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1594 de 26/06/1969 - AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE DEPENDÊNCIAS DO PARQUE MUNICIPAL COMENDADOR ANTONIO CARBONARI, PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE-BOATE.
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