Lei nº 2164, de 23/04/1976
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTE-BOATE DO PARQUE MUNICIPAL COMENDADOR COMENDADOR ANTONIO CARBONARI.
Matéria Originária: PL 3017/1976 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/04/1976
Data de Publicação: 27/04/1976
Veículo de Publicação: Jornal da Cidade
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: Jornal da Cidade 30/04/1976 Prevista a regulamentação em até 30 dias após sua publicação. Regulamento: Decreto 3.874/76 (regulamenta o art. 6º.). CULTURA, ESPORTE E LAZER - próprios públicos BENS IMÓVEIS - uso - concessão Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)
