Lei nº 10439, de 03/12/2025
Institui o Programa de Prevenção dos Riscos de Acidentes Domésticos com Aquecedores a Gás.
Matéria Originária: PL 14541/2025 - Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 12/12/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5739
Situação: Em vigor
