Lei nº 10436, de 03/12/2025
Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2026.
Matéria Originária: PL 14990/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 10/12/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5738
Situação: Em vigor
