Lei Complementar nº 647, de 03/12/2025
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA VI, visando à regularização de débito de munícipes com o Município.
Matéria Originária: PLC 1181/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 09/12/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5736
Situação: Em vigor
Observações: (Produzindo efeitos a partir de 31/12/2025.)
