Projeto de Lei Complementar nº 1181/2025
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA VI, visando à regularização de débito de munícipes com o Município.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/12/2025
Proposição Digital: P2120694600/74438
Protocolo: 6734/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5734, de 05/12/2025.
Último Local: 09/12/2025 15:36:54 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Daniel Lemos -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 02 de dezembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
4ª Sessão Extraordinária
Data: 02 de dezembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 5
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.181
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Edicarlos Vieira | 02/12/2025 19:30:46 |
| Procuradoria Jurídica | 02/12/2025 16:02:47 | |
| Edson Pereira Sales | 02/12/2025 09:16:22 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 02/12/2025 07:23:59 |
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 01/12/2025 16:56:35. Matéria incorporada em 01/12/2025 17:09:01 sob protocolo nº 6734/2025
