Lei Complementar nº 648, de 03/12/2025
Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural - COMPAC, criado pela Lei Complementar Municipal nº 443, de 14 de agosto de 2007, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 1182/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 09/12/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5736
Situação: Em vigor
Observações: (Efeito retroativo a 06/10/2025.)
