Projeto de Lei Complementar nº 1182/2025
Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural - COMPAC, criado pela Lei Complementar Municipal nº 443, de 14 de agosto de 2007, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/12/2025
Proposição Digital: P678505721/74451
Protocolo: 6737/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5734, de 05/12/2025.
Último Local: 09/12/2025 15:13:54 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Quézia de Lucca -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 02 de dezembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
4ª Sessão Extraordinária
Data: 02 de dezembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Edicarlos Vieira | 02/12/2025 19:10:47 | |
| Edson Pereira Sales | 02/12/2025 16:56:11 | |
| Procuradoria Jurídica | 02/12/2025 16:10:36 |
Parecer verbal em Plenário
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/12/2025 12:44:57. Matéria incorporada em 02/12/2025 12:58:55 sob protocolo nº 6737/2025
