Lei nº 10432, de 24/11/2025
Altera a Lei n.º 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para dispor sobre o prazo de substituição dos veículos utilizados no serviço.
Matéria Originária: PL 14876/2025 - Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Promulgação: 24/11/2025
Data de Publicação: 24/11/2025
Veículo de Publicação: IOM nº 5726 - Extra - Pág. 62
Assunto:
Administração Pública
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
