Lei nº 10430, de 14/11/2025
Institui a Política de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água de Chuva; e cria programa correlato.
Matéria Originária: PL 14751/2025 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 14/11/2025
Data de Publicação: 25/11/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5727
Situação: Em vigor
