Lei nº 10428, de 14/11/2025
Institui diretrizes para a revitalização e conservação do centro histórico e comercial do município.
Matéria Originária: PL 14688/2025 - Autoria: Edicarlos Vieira, Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 14/11/2025
Data de Publicação: 25/11/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5727
Situação: Em vigor
