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Lei Complementar nº 645, de 14/11/2025

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Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 611/2021 para reduzir o percentual fixado para a taxa de administração do IPREJUN, para período específico.

Matéria Originária: PLC 1178/2025 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/11/2025

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LC 611/2021 - Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí; e revoga disposições correlatas.
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