Lei nº 10405, de 13/10/2025
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Matéria Originária: PL 14508/2025 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 13/10/2025
Data de Publicação: 22/10/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5711 - Pág. 4
Situação: Em vigor
