Lei nº 10398, de 06/10/2025

Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas.

Matéria Originária: PL 14926/2025 - Autoria: João Victor Ramos

Data de Promulgação: 06/10/2025

Data de Publicação: 10/10/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5704 - Pág. 5

Situação: Em vigor

OpenLegis
SAGL 5.1