Lei nº 10398, de 06/10/2025
Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas.
Matéria Originária: PL 14926/2025 - Autoria: João Victor Ramos
Data de Promulgação: 06/10/2025
Data de Publicação: 10/10/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5704 - Pág. 5
Situação: Em vigor